Livramento: Prefeito terá de devolver mais de R$ 910 mil ao Município

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O prefeito de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste, Paulo Cézar Cardoso Azevedo (PRP), terá de devolver aos cofres do município R$ 911.062,45 do próprio bolso. Segundo decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), desta terça-feira (26), o gestor teria praticado irregularidades em contratos de pregões, dispensas e inexigibilidades de licitações, durante vigência do decreto que estabeleceu situação de emergência por causa da seca nos meses de janeiro e fevereiro, em 2013. O TCM também estabeleceu multa de R$ 20 mil a Paulo Cézar e encaminhou formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor. No relatório, a Corte de Contas encontrou irregularidades, como a contratação do Instituto Nacional de Amparo à Pesquisa, Tecnologia, Inovação e Saúde – INTS (valor de R$ 687.802,24 por apenas dois meses). Para o TCM, o prefeito não comprovou os serviços prestados e nem apresentou justificativa do preço praticado pela contratada.