PARA QUE SERVE A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA?

Assinada em 20 de Novembro de 1959, a Declaração da ONU, entre outras coisas, determina:

“As crianças têm Direito à igualdade, sem distinção de raça religião ou nacionalidade.
Desfrutará de todos os direitos enunciados nesta Declaração,  sem qualquer exceção, distinção ou discriminação por motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de outra natureza, nacionalidade ou origem social, posição econômica, nascimento ou outra condição, seja inerente à própria criança ou à sua família”.

 “ A criança gozará de proteção especial e disporá de oportunidade e serviços, a serem estabelecidos em lei, de modo que possa desenvolver-se física, mental, moral, espiritual e socialmente de forma saudável e normal, assim como em condições de liberdade e dignidade. Ao promulgar leis com este fim, a consideração fundamental a que se atenderá será o interesse superior da criança”.

- “A criança tem Direito, desde o seu nascimento, a um nome e a uma nacionalidade;  Direito à alimentação, moradia e assistência médica adequadas a ela e sua mãe”.

- A criança deve gozar dos benefícios da previdência social. Terá direito a crescer e desenvolver-se em boa saúde; para essa finalidade deverão ser proporcionados, tanto a ela, quanto à sua mãe, cuidados especiais, incluindo-se a alimentação pré e pós-natal. A criança terá direito a desfrutar de alimentação, moradia, lazer e serviços médicos adequados.

- A criança tem o Direito a ser socorrido em primeiro lugar, em caso de catástrofes. Deve ser protegida contra toda forma de abandono, crueldade e exploração. Não será objeto de nenhum tipo de tráfico.  

-A criança deve ser protegida contra as práticas que possam fomentar a discriminação racial, religiosa, ou de qualquer outra índole. Deve ser educada dentro de um espírito de compreensão, tolerância, amizade entre os povos, paz e fraternidade universais e com plena consciência de que deve consagrar suas energias e aptidões ao serviço de seus semelhantes”.

                             O que o mundo está fazendo com as crianças?

  ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) está orientando aos produtores rurais do país, que entre na Justiça, exigindo o enquadramento dos militantes do MST e outros grupos, como a LCP, que faz ataques armados em Rondônia,  na lei de organizações criminosas (Lei 12.850). O procedimento foi utilizado pela Justiça de Goiás, a pedido do Ministério Público, para determinar a prisão preventiva de quatro líderes do  MST, que comandaram invasões no Estado. Segundo a os parlamentares que fazem parte da FPA, não existe outra forma de combater as as invasões de propriedade, a não ser buscar a Justiça para garantir a ordem pública. Há ainda outro grupo que quer que os ataques e invasões dos sem terra, sejam considerados atos de terrorismo. Os partidos de esquerda, é claro, têm ojeriza à essas teorias. Por enquanto, são eles que estão ganhando o debate.

ÚLTIMO PRAZO

Aliás, ainda sobre o  mesmo assunto: os integrantes da Liga dos Camponeses Pobres (LCP), que invadiram a Fazenda Bom Futuro, em Seringueiras, têm até a próxima quarta-feira, dia 24, para desocupação voluntária da propriedade. Caso isso não aconteça, a Polícia Militar deve resolver a questão e tirar o grupo invasor com o uso da força. A decisão do juiz Jorge Luiz dos Santos foi anunciada nesta sexta. A LCP fez a invasão, com o uso de armas pesadas, há mais de um mês. A reintegração de posse, já decidida há bastante tempo, até agora não foi cumprida, porque membros do grupo reagiram a tiros contra a Polícia. Em duas ocasiões, eles atiraram até o helicóptero da PM. Numa delas, dirigiram rojões contra a aeronave, que correu o risco de ser derrubada. O clima na região é de grande tensão.

CRIANDO CATÁSTROFES

Ignorância, esperteza, malandragem, busca de vantagens: tudo isso está envolvido na discussão sobre as novas seis turbinas da Santo Antonio Energia, para abastecer exclusivamente Rondônia e Acre. O que tem de desconhecimento é lamentável. Mas o pior são os grupelhos, recheados de intere$$es, que não querem ver a coletividade dos dois Estados beneficiados. São os que pressionam parlamentares e governantes, criando factoides e informações catastróficas, com o intuito de vender dificuldades para ganhar facilidades. Tomara que os deputados de Rondônia e Acre e os governos dos dois Estados compreendam a enorme importância das novas turbinas, para acabar com o problema de energia nessa região. Porque se depender de MABs e outras organizações como elas, vamos mesmo é ter um futuro de escuridão, com o perdão do trocadilho.

FAMÍLIAS ENLUTADAS

Quase todos os dias, a tragédia se repete: uma família perde alguém, quando não é ela toda dizimada na BR 364. Nessa semana, ocorreu mais um desses acidentes que deixa a todos com o gosto amargo da tristeza. Pai e filha foram as novas vítimas fatais, quando a moto em que os dois estavam foi atingida com violência, nas proximidades de Ariquemes. Não há mais argumentos para exigir que sejam tomadas medidas imediatas, para tentar acabar com a mortandade na BR. Ela não suporta mais o tráfego imenso, com praticamente a mesma estrutura dos anos 80. As famílias que perdem seus entes queridos quase diariamente, não têm mais lágrimas para chorar. A BR 364 se tornou uma espécie de caixão com centenas de quilômetros, de Vilhena à fronteira com o Acre. Lamentável!

PERGUNTINHA

Você concorda com o ministro Gilmar Mendes, que disse que a Lei Ficha Limpa foi criada por bêbados ou acha que essa não é uma linguagem que um ministro do nosso mais importante tribunal não deveria usar?