Previdência: Governo vai propor alterar regras para trabalhador na ativa
BRASÍLIA
- A proposta de reforma da Previdência em discussão no governo, que
será encaminhada ao Congresso Nacional em, no máximo, 30 dias, atinge os
atuais trabalhadores, com regras de transição para reduzir os impactos
para quem está perto de se aposentar. Somente não seria prejudicado quem
já está aposentado ou completou os requisitos para requerer o benefício
antes da mudança nas regras. Segundo interlocutores, a medida é
necessária para produzir efeitos rápidos e reduzir a pressão das
despesas dos benefícios nas contas públicas. Escalado no novo time da
economia, o especialista Marcelo Caetano assumirá a Secretaria da
Previdência, tendo como missão desenhar a reforma, dentro do Ministério
da Fazenda. Ele é um defensor da fixação de idade mínima para
aposentadoria.
— Marcelo Caetano tem como principal
finalidade formular uma política de previdência no Brasil — disse ontem o
ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ao anunciar os nomes da sua
equipe.
Meirelles afirmou que ainda não há proposta
pronta — o que ocorrerá dentro de um mês, considerado por ele um prazo
“adequado” para que nada seja feito de forma “precipitada”. Apesar do
tom cauteloso, o ministro deu sinais sobre a linha geral da reforma,
confirmada por assessores do presidente interino Michel Temer, de que a
mudança nas regras valerá para quem está no mercado e não só para os
futuros trabalhadores. Na fala, o ministro chamou a atenção sobre a
diferença entre direito adquirido e expectativa de direito:
—
Uma das questões mais profundas e complexas que precisam ser analisadas
é a que caracteriza o direito adquirido e o que é meramente a
expectativa do direito, baseada em normas que vão ser discutidas no
devido tempo. Existe um consenso que mais importante é que exista uma
Previdência Social que seja sustentável e autofinanciável, e é que todos
os trabalhadores tenham a garantia de que a aposentadoria será paga e
cumprida e que o estado será solvente para cumprir as suas obrigações.
Vamos estudar com cuidado e, para isso, a Secretaria da Previdência vem
para o Ministério da Fazenda, para trabalhar conosco, visando à garantia
dessa solvência do Estado e à sustentabilidade da Previdência Social
como um todo.
Meirelles também deixou claro que a
proposta será debatida com as centrais sindicais e com parlamentares,
antes de ser enviada ao Congresso. Na segunda-feira, o governo decidiu
criar um grupo de trabalho, coordenado pela Casa Civil com
representantes das centrais para discutir o assunto, apesar da
resistência dos sindicalistas às mudanças, sobretudo ao impor mudanças
aos trabalhadores que já estão no mercado.
GASTO DE R$ 496,4 BILHÕES ESTE ANO
Segundo
integrantes do governo, uma reforma só para os novos trabalhadores
teria efeito nas contas públicas em 40 anos. Eles chamam a atenção sobre
o gasto do governo com pagamento de benefícios: só com INSS está
projetado em R$ 496,4 bilhões neste ano — o que consome 35,2% do total
de receitas da União. A cifra, que hoje representa 7,95% do Produto
Interno Bruto (PIB), saltará para 17,2% em 2060, se as regras não forem
mudadas. Este ano, o regime deve fechar com rombo de R$ 133,6 bilhões, e
o próximo, em R$ 167,6 bilhões. Em 2015, o déficit foi de R$ 85,8
bilhões (valores nominais).
Especialistas argumentam
que a reforma já está atrasada, diante do tamanho do gasto e do perfil
demográfico brasileiro. Eles afirmam que, para cobrir o rombo da
aposentadoria, o governo federal fica sem recursos para investir em
educação e saúde.
— A despesa hoje já é muito alta,
e, diante da dificuldade em elevar a carga tributária e cortar gastos,
as contas públicas podem ficar inviabilizadas em período não muito
longínquo — disse o especialista em previdência e pesquisador do
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Rogério Nagamine.
Para
Leonardo Rolim, consultor da Comissão de Orçamento da Câmara e
ex-secretário de Previdência Social, é preciso criar regras novas para
quem está no mercado e para quem ainda vai ingressar.
—
Para os atuais, é preciso criar regras suaves de transição de modo que,
quem estiver próximo da aposentadoria seja o menos afetado possível, e
quem estiver longe, mais. Uma reforma só para os novos não tem potencial
para assegurar a sustentabilidade do sistema — disse.
O
rápido envelhecimento da população brasileira afeta as contas da
Previdência. O sistema que vigora no país é o de repartição, em que
trabalhadores ativos ajudam a pagar os benefícios dos aposentados.
Segundo dados do IBGE, existem 11,8 idosos para cada cem pessoas em
idade ativa (15 a 64 anos); em 2060, essa proporção sobe para 44.
Segundo
Nagamine, a reforma precisa ser ampla, com a fixação de idade mínima, e
tocar em assuntos delicados, como a revisão dos benefícios enquadrados
na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), que equivalem a um
salário-mínimo ao idoso ou deficiente da baixa renda e que contribuíram
para o INSS em algum momento. Esses gastos pularam de R$ 6,8 bilhões em
2002 para R$ 35,1 bilhões em 2014. Pelas regras atuais, quem contribui
por 15 anos, prazo mínimo, aposenta-se aos 65 anos, recebendo o mesmo
valor.
Na visão dos especialistas, se o governo
enviar logo a reforma ao Congresso, há chance de aprovação no fim do
ano, após as eleições municipais. No entanto, a medida vai exigir força
política e articulação com parlamentares, diante da forte resistência a
medidas impopulares.
O presidente da CUT, Vagner
Freitas, disse que derrubar a reforma da Previdência será a principal
bandeira da Central. Ele disse que vai procurar as outras entidades para
fazer um movimento unificado contra as mudanças, independentemente de
“posição ideológica”. E já está programando manifestações em todas as
capitais em junho:
— Vamos derrubar a proposta de
reforma da Previdência no Congresso e nas ruas. Vamos trabalhar juntos e
promover a unificação dos sindicatos contra a retirada de direitos.
A
CUT se recusou a participar do encontro com Temer na segunda-feira. O
presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP),
também disse que não fará acordo com o governo e que a entidade não
aceita mudanças para os atuais trabalhadores. Após reunião com o
presidente e Meirelles, ele sinalizou que poderá se unir à CUT.
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