TCM determina que ex-prefeito de Ilhéus devolva dinheiro aos cofres públicos
Foto: Reprodução/ Notícias de Itabuna
O ex-gestor da cidade de Ilhéus, no Litoral Sul da Bahia, Newton Lima
Silva, foi multado nesta terça-feira (11) pelo Tribunal de Contas dos
Municípios (TCM) em R$ 10.000,00 e condenado a ressarcir ao erário
público a quantia de R$ 180.000,00, com recursos próprios, por contratar
de forma irregular o escritório Resende & Silva – Sociedade de
Advogados. Segundo a corte, “a forma de remuneração pactuada
caracterizava um contrato de risco”. A ação destaca, ainda, que a
empresa foi contratada com dispensa de licitação sem a comprovação de
especialidade suficiente para justificar o caráter de exceção. Ainda
segundo a decisão, “como o pagamento ocorreu sem a demonstração de
qualquer indício de cumprimento ao menos parcial do contrato, foi
determinado o ressarcimento da quantia em virtude da ausência de
prestação de serviços”. O político poderá recorrer da decisão.
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